A aprovação veio após intenso trabalho da ABERT junto ao governo federal e aos parlamentares federais.
O texto foi aprovado na íntegra, com apenas um voto contrário do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Apesar da pressão da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), contrária à proposta, no parecer favorável ao projeto, o relator Paulo Magalhães (PSD/BA) destacou a importância social da medida, que tem como objetivo principal proteger os consumidores de menor poder aquisitivo.