PAULO HENRIQUE SILVA, ; CIRO ROBERTO BENEDIK, e CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, deram entrada no Fórum de Itararé através da Cesar A Mazzoni Advogacia, a uma Ação Popular combinada com pedido de tutela cautelar de urgência, na forma do artigo 5º, inciso LXXIII, c.c. artigo 37, caput, c.c. artigo 225, todos da Constituição Federal, Lei nº 4.717/65, artigos 294 a 310 do Código de Processo Civil, artigos 111, 114 e 213 da Constituição do Estado de São Paulo, e demais dispositivos pertinentes, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ, e o prefeito HELITON SCHEIDT DO VALLE, ter provocado a partir de 18 de maio de 2018, a aprovação pela Câmara Municipal de Itararé do projeto de Lei de nº 39/2018, com o propósito de realizar a desafetação das áreas do aeroporto da cidade de Itararé visando efetuar a doação da mesma para a Empresa GMH ALIMENTOS LTDA., para a presumida instalação de um frigorífico de aves (frango), juntamente com fábrica de ração e outras atividades complementares ao desenvolvimento do empreendimento.
Em apresentação na Câmara Municipal de Itararé, a Empresa GMH ALIMENTOS LTDA. discorreu sobre seu plano de edificações, onde consta que a emissão de resíduos será feita diretamente no rio, passando pela mata ciliar, conforme documento anexo.
Os Requeridos justificaram a doação, com dispensa de licitação e encargos, por envolver ditos interesses públicos, como desenvolvimento econômico e financeiro do Município de Itararé, bem como a geração de empregos. Assim, foi aprovada a Lei Municipal de nº 3.886 de 04 de junho de 2018, aprovando o projeto de lei encaminhado pelos Requeridos.
Contudo, as áreas doadas pelos Requeridos à empresa GMH ALIMENTOS LTDA. encontra-se ao lado de uma Área de Preservação Ambiental Permanente, e ao longo de dois rios que servem de captação e abastecimento de água para o Município de Itararé, além da sua rica bacia hidrográfica.
Da mesma forma, até onde se tem conhecimento, nenhum estudo de viabilidade técnica ou ambiental fora feito antes da doação da área, ao contrário, a própria lei municipal aprovada permite que a Empresa donatária faça os estudos técnicos e de viabilidade em até dois anos após a aprovação da lei, o que contrária a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo.
Demais disso, uma das áreas doadas é utilizada como o Aeródromo Público de Itararé o qual é utilizado como uma das portas de entrada do município que já tem desativado seu ramal ferroviário e dispõem de rodovias deficitárias, possuindo seu aeroporto uma longa história de serviços com previsão de crescimento futuro por suas virtudes e qualidades.
Agravando mais ainda a situação, no último dia 30 de agosto de 2018, os Requeridos, sem qualquer prévio aviso ou comunicação, abriram várias valas ao longo da faixa da pista de pouso, impossibilitando que aeronaves efetuem pousos ou decolagens no local, aprisionando aeronaves dentro dos hangares, além de exporem a perigo os usuários do Aeródromo que desavisados busquem usá-lo numa emergência.
Da mesma forma, o terreno objeto da doação situa-se em posição sul com relação à cidade de Itararé e sendo os ventos predominantes na região de sul-sudeste para norte-noroeste, o que significa que todo o mau cheiro a ser gerado pelo processo do frigorífico sairá da fábrica em direção à cidade, causando um desconforto extremo para todos da área urbana. E, como na questão dos riscos aos rios, os Requeridos não apresentaram nenhum estudo sobre este impacto do empreendimento para a população da cidade.
Por todas estas circunstâncias muito bem esclarecidas na petição, a Ação Popular busca a revogação da Lei, a restauração do aeroporto e a punição devida aos políticos locais envolvidos neste episódio.
Vamos agora aguardar os desdobramentos do fato e antever um problema crucial que afeta a estabilidade politica do atual prefeito.
