Câmara rejeita formação de CEI contra a Prefeita

Câmara rejeita formação de CEI Na sessão desta segunda-feira, 17, a Câmara rejeitou por oito votos a cinco a formação de uma Comissão Especial de Inquérito, destinada a apurar irregularidades na contratação de servidora pela Secretaria da Saúde. A CEI foi proposta pelo vereador Dr. Junior (PSB) e assinada pelos vereadores Julião (DEM), Jorinha (PSDB), Laércio Amado (PV) e Rodrigo Fadel (PP), que votaram pela abertura da CEI. Os votos contrários à instalação foram de Zeca da Cofesa (PV), presidente da Câmara, Dr. Willer (PT), João Antonio Vieira (PTB), Lúcio Mariano (PSC), Mara Galvão (PTB), Marcos Vincenzi (PRB), Zetão (PSDB) e Pinguim (PT). Para entender o caso Na sessão anterior, baseado em informações solicitadas ao próprio Executivo, Dr. Junior havia denunciado que a médica Dirce Mello acumulava quatro funções que oficialmente perfaziam 92 horas de trabalho semanal: 40 horas em um PSF, 40 como chefe de departamento na Prefeitura, 2 como perita, à serviço da Santa Casa, e 10 como médica particular em seu consultório. Houve então uma reunião entre a secretária de Saúde, Juliana Tagliatela, o vice-prefeito Zé Eduardo, o assessor jurídico da Prefeitura Pedro Pedroso e dez dos treze vereadores. Nesse encontro foi justificado que a contratação da médica como chefe de departamento, com salário mais gratificação, foi apenas uma forma encontrada para remunerá-la como perita ─ até o ano passado ele vinha recebendo da Prefeitura como prestadora de serviços. A contratação havia sido sugerida à secretária pelo assessor jurídico da Saúde à época, Álvaro Lourenço Lopes dos Santos. Constatada a irregularidade da situação a prefeita exonerou a funcionária, com obrigação do ressarcimento dos valores já pagos. Nesta segunda-feira, em encontro com dez dos treze vereadores, a prefeita se comprometeu a realizar uma completa auditoria nas contratações comissionadas visando identificar quaisquer irregularidades que ainda possam existir no quadro funcional da atual Administração. O que é uma Comissão Especial de Inquérito Comissões Especiais de Inquérito são formadas no Legislativo para apurar irregularidades sobre um fato determinado dentro do município e tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. Para ser constituída precisa de assinatura de 1/3 dos membros da Câmara (cinco vereadores) e sua aprovação necessita de maioria absoluta (sete votos). Se aprovada, a CEI ─ que terá no mínimo cinco membros ─ emitirá em até 90 dias um relatório conclusivo sobre o assunto, com sugestões de medidas a serem tomadas e, se for o caso, é encaminhado ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Itararé