Prefeitura e Educandário chegam a um acordo

Na última sexta-feira (23), numa reunião no gabinete do prefeito Luiz Cesar Perucio, a Diretoria do Educandário São Vicente de Paulo, a vereadora Cristina Magno Ghizzi, a Secretária Municipal de Assistência Social, a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e uma comissão formada por pais das crianças que freqüentam a entidade, discutiram sobre a questão da redução da subvenção repassada pela Prefeitura Municipal à referida entidade.
Segundo a Secretária Municipal de Assistência Social, Luciana Perucio Silva de Oliveira, a Política de Assistência Social vem se reestruturando desde 1993, quando aprovada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de Julho de 2011, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, após a aprovação do Sistema Único de Assistência Social.
Junto com a LOAS temos a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a NOB/SUAS-RH e a Tipificação Nacional de Serviços Socio assistenciais – Resolução nº 109, de 11 de Novembro de 2009; além de outras Resoluções e Decretos do Conselho Nacional de Assistência Social.
Diante de todas as Leis, Resoluções e Decretos a Política de Assistência Social e assim sendo todos os que prestam serviços dentro dessa Política, seja rede pública ou privada (aqui se enquadra as Entidades Sociais inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social) devem ir se adequando às novas exigências, tendo o prazo limite para adequação quanto a recursos humanos (equipes de referência), espaço físico, recursos materiais até 2013; porém a adequação dos serviços de acordo com as Proteções (Básica, Especial de Média e Alta Complexidade) deveria estar em consonância ao que pede a Resolução nº 109, ou seja, a Tipificação dos Serviços Socio assistenciais desde 2010.
Lembra a Secretária de Assistência Social, que na data de 23 de março de 2011, devido às “angústias” quanto às mudanças necessárias, foi realizado o 1º Fórum Municipal de Assistência Social, com a presença do Sr. Renato Saidel, Conselheiro Nacional de Assistência Social, para esclarecer a todos nós, poder público e sociedade civil (entidades sociais) quanto às exigências contidas na Resolução 109, deixando claro que haveria prazos para que todos pudessem até 2013 estar totalmente adequados às novas mudanças.
Esclarece ainda que posterior a este encontro chamou a diretoria do Educandário São Vicente de Paulo para que pudessem iniciar as alterações cabíveis, sendo a primeira, a escolha de qual serviço sócio assistencial o Educandário iria executar, visto que desenvolviam duas ações em proteções diferenciadas: a 1ª sendo o Projeto Acreditando no Futuro da Criança, o qual se enquadra na Proteção Social Básica e atende crianças e adolescentes de 6 a 15 anos em contra-turno escolar e a 2ª a Casa Abrigo, que se enquadra na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, atendendo crianças e adolescentes em situação de acolhimento provisório e excepcional, sob medida de proteção (Art. 98 do ECA).
Salientou que o recurso de subvenção destinado ao Educandário era de um único valor, ou seja, R$ 30 mil, o qual atendia os dois serviços e que não era uma situação legal, visto que cada proteção deve ser independente tanto em sua execução quanto na previsão orçamentária.
Dessa forma em uma segunda reunião a diretoria e coordenação do Educandário escolheram executar o serviço com crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, integrante da proteção social básica. Assim colocaram que possivelmente seria necessário desvincular alguns funcionários e como o serviço de abrigo passou para a responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, um reordenamento financeiro foi necessário, para que pudéssemos assumir tanto o Serviço da Casa Abrigo, quanto ao da Casa de Passagem que atende os moradores de rua e migrantes. Com isso a subvenção ao Educandário caiu para R$ 22 mil/mês.
Segundo a coordenação da entidade, o valor não seria o suficiente para a manutenção do serviço e para o pagamento dos 22 funcionários que a entidade possui, alegando a necessidade de paralisar as ações.
Segundo a Secretária Municipal de Assistência Social, Luciana Perucio Silva de Oliveira, “Em momento algum houve a intenção por parte da Prefeitura e do prefeito Cesar Perucio em fechar o Educandário. Houve sim um ajuste financeiro para que também a Secretaria Municipal de Assistência Social pudesse desenvolver suas ações com qualidade, como busca fazê-lo em relação a todos os programas e projetos que executa”. No dia 21 passado quando soubemos que a diretoria da referida entidade havia procurado o Secretário de Finanças expondo suas dificuldades, solicitamos uma reunião na data de 23 de Setembro para que juntos pudéssemos chegar a um denominador comum, não prejudicando nenhum serviço, pois o importante é o atendimento de qualidade à população que dele precisa.
Assim sendo, na ocasião da reunião as dúvidas foram esclarecidas e foi proposto um novo acordo financeiro para o término do ano. Contudo, mesmo diante do acordo firmado nesta reunião, o Educandário e as demais Entidades Sociais, que venham a requerer ou receber subvenção municipal da assistência social, terá que apresentar um plano de trabalho para 2012, baseado nas deliberações a nível nacional, bem como pela resolução do Conselho Municipal de Assistência Social nº 06 de 13 de Setembro de 2011, que estabelece as normas para as entidades sociais executarem as ações e assim receberem subvenção municipal.
Segundo o Secretário de Finanças, Adilson Antônio Meneguela, as entidades subsidiadas pela Prefeitura, neste governo tiveram aumento considerável nos recursos repassados, sabendo que 7,76% do orçamento total do município, num valor total de R$ 5.409.000,00 são destinados às Entidades Sociais como um todo e que 33,27% do orçamento da Assistência Social, num total de R$ 982.550,00, são destinados para as subvenções das entidades sociais: Educandário São Vicente de Paulo, APAE, Guarda Mirim e Lar São Vicente de Paulo. Esclarecemos que não são todas as entidades que recebem recurso oriundo da assistência social, devido aos serviços serem das áreas de saúde, educação, agricultura, cultura, e esporte.
Enquanto Secretária Municipal de Assistência Social a secretária Luciana deixou claro que está à disposição para esclarecimentos e que como gestora da Política de Assistência Social tem o dever de atender a todos que necessitam dos serviços sócio assistenciais e principalmente o de zelar pela qualidade dos mesmos, bem como de fazer com que a Política de Assistência Social chegue a quem dela necessita. “Temos consciência de que os recursos são escassos e que não é mais possível utilizá-los sem seguir as normas estabelecidas, ou seja, os recursos da assistência social devem ser utilizados para custeio dos serviços sócio assistenciais, pagamento da equipe de referência e funcionários destinados a execução direta desses serviços, como também as entidades devem ter consciência de que o Município, Estado e União não podem e mesmo não conseguem custear integralmente um único serviço, sendo necessária a contrapartida das Entidades Sociais; também não podendo existir disparidades salariais ou qualquer outra forma de descomprometimento no que exigem as Leis de Assistência Social” enfatizou Luciana e completou dizendo “a Assistência Social hoje não aceita mais o clientelismo e nosso trabalho deve visar um atendimento global, ou seja, atender com prioridade a família e seus dependentes, a criança e adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência, priorizando aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. Esclarecemos ainda que se por algum motivo um serviço executado pela sociedade civil, deixar de fazê-lo será nosso dever atender a população que dele participava de forma qualitativa”, finalizou a secretária.