Prefeitura terá que executar decisão do Ministério Público

Prefeitura terá que executar decisão do Ministério Público
A Prefeitura Municipal de Itararé terá que acatar a partir de segunda-feira (30), o T.A.C. – Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo com relação ao AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
O AVCB dava como prazo máximo o último dia 15 de janeiro e os comerciantes que não apresentaram no setor de fiscalização da prefeitura o alvará emitido pelos bombeiros terão seus estabelecimentos interditados. Segue abaixo o último alerta para que estes comerciantes regularizem sua situação.
ATENÇÃO!
PROPRIETÁRIOS COM ESTABELECIMENTOS ATÉ 250 M²
Por determinação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
referente ao I.C. nº53/10-6-HU de 17.12.10
deverão ficar CIENTES de que o seu estabelecimento será INTERDITADO
a partir de segunda-feira, 30.01.2012.
Salientamos que aqueles que já possuem o alvará (AVCB) emitido pelo
Corpo de Bombeiros de Itararé deverão trazer com URGÊNCIA para que o
mesmo possa ser registrado no setor de Fiscalização Municipal.
O alvará de 2012 somente será liberado com a apresentação do AVCB.
ATENÇÃO COMERCIANTES COM ESTABELECIMENTOS
ACIMA DE 251m² até 750m²
Providenciem o seu registro de AVCB no setor de fiscalização até o dia
15 de janeiro de 2013