PROCEDIMENTOS DE AFOGADILHO DESMORALIZA O PODER LEGISLATIVO

Justiça suspende Comissão Processante promovida pela Câmara contra o Prefeito César Perucio Após analisado o Mandado de Segurança impetrado pelo prefeito Luiz César Perucio, contra o ato da presidência da Câmara de Vereadores de Itararé, bem como contra o ato do presidente da Comissão Processante que pedia a cassação do mandato do prefeito por possível contratação ilegal de advogado para compor o Jurídico da Prefeitura, o Juiz da 1ª Vara Judicial, Dr. Fernando Oliveira Camargo, concedeu liminar ao “MS” e determinou a suspensão do Processo que tramitava na Câmara Municipal contra o chefe do Executivo Municipal. No despacho, o Juiz entendeu que houve erro na elaboração da peça que acabou por prejudicar a denuncia. Em seu despacho, o Juiz relata que: em singela análise da denúncia dirigida à Casa Política, verificou-se que não houve exposição dos fatos de forma minuciosa, uma vez que apenas narra que o advogado teria sido contratado por um período de 12 meses e posteriormente prorrogado por mais 12 meses, totalizando uma contratação e gastos para o erário municipal no valor de R$ 158.836,20, sem ao menos narrar as circunstâncias da contratação, eventuais ilegalidades em tal ato. Feito esta observação, o magistrado entendeu que existia prejuízo ao direito do contraditório e ampla defesa do denunciado e concedeu liminar determinando a suspensão dos trabalhos da Comissão Processante constituída pela Resolução n° 06, de 31/07/2012, sob pena de multa para eventual desobediência.