Prazo para a regularização do AVCB é até fim de março

O Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Itararé, comunica aos estabelecimentos comerciais e industriais que ainda não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, para providenciarem o documento até 31 de março de 2013. O AVCB tem a validade de 2 a 3 anos, conforme parecer técnico. Para os que não regularizarem seus estabelecimentos segundo as normas, serão aplicadas penalidades de acordo com o Termo de Ajuste e Condutas (TAC), do Ministério Público. Esse documento é uma certificação de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico. Em que casos é obrigatório o AVCB? . construção e reforma, . mudança da ocupação ou uso, . ampliação da área construída, . regularização das edificações e áreas de risco, . construções provisórias (circos, eventos, etc) Em que casos em que não é obrigatório o AVCB? . residências exclusivamente familiares; . residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes. ( Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico). O setor de Fiscalização pede aos donos de estabelecimentos que ainda não providenciaram o AVCB, que adequem seus estabelecimentos e regularizem a documentação até o fim de março para que possam receber o alvará de funcionamento de 2013, referente ao 1º semestre. Camila Alcântara, Assessora de imprensa