Câmara aprova contas de 2010 do ex-prefeito Cesar Perúcio

Câmara aprova contas de 2010 do ex-prefeito Cesar Perúcio Na sessão da Câmara da última segunda-feira, 7, por 11 votos a favor e 2 contrários - estes de Dr. Willer e Zetão - os vereadores rejeitaram parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC) que era desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura de Itararé, referente ao exercício de 2010, então administrada pelo prefeito Luiz Cesar Perúcio. Pelo relatório do Tribunal de Contas a prefeitura teria deixado de aplicar os percentuais mínimos obrigatórios na Educação. Por lei, sobre toda a receita de impostos, 25% devem ser aplicados na Educação e teriam sido gastos 24,97%. Também há obrigatoriedade de se investir 95% dos recursos do Fundeb - repasse do governo federal para a Educação - e o município teria aplicado apenas 81,49%. Destes recursos, obrigatoriamente 60% têm de ser gastos no pagamento de salários do magistério e teriam sido aplicados apenas 52,33%. Praticamente a diferença a menor se explica porque o TC deixou de considerar algumas despesas com pessoal de educação para as quais não foram enviadas em anexo os descritivos das folhas de pagamento. Segundo a Administração à época, essa falha foi posteriormente corrigida com o encaminhamento ao TC da devida retificação, mas que não foi acatada por aquele órgão, mantendo assim a rejeição das contas do município. Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Itararé