CEI do comércio ambulante conclui que houve negligência

Na sessão da Câmara de segunda-feira (20), foi lido em plenário o relatório final de Comissão Especial de Inquérito (CEI), formada para apurar eventuais renúncias de receita por parte da Prefeitura em relação ao comércio de ambulantes. De acordo com o relatório não houve, tecnicamente falando, renúncia fiscal, mas negligência na fiscalização e arrecadação de taxas de ambulantes, principalmente em janeiro e fevereiro de 2014, período em que não houve arrecadação, conforme números fornecidos pela Secretaria de Finanças e que resultaram em uma perda para o município estimada em R$ 2,2 mil - considerada a média de arrecadação destes meses nos quatro anos anteriores. À CEI, o secretário de Finanças, José Carlos de Andrade, declarou ter determinado aos fiscais não cobrar os ambulantes nos finais de semana. Andrade explicou que tinha por objetivo evitar pagamento diretamente ao fiscal, pois já ocorreu desvio de dinheiro, inclusive com demissão de funcionário em 2013. Segundo o secretário, a intenção era informatizar todo o procedimento de cobrança, o que ainda não ocorreu. Em seu depoimento, o então chefe da Fiscalização, Autair de Jesus Gatti, confirmou ter sido orientado pelo secretário a não cobrar taxas dos ambulantes aos sábados e domingos e, durante a semana, apenas notificá-los para que comparecessem na Prefeitura a fim de recolher o tributo. Ainda que solicitado pela CEI, a Secretaria de Finanças não apresentou as notificações entregues a ambulantes nos meses de janeiro e fevereiro mas tão somente as emitidas a partir de março de 2014, donde se concluiu que elas não ocorreram. Para a CEI houve negligência do secretário, com violação da Lei de Improbidade Administrativa e do Estatuto dos Servidores Públicos. O relatório aponta também que o chefe de Fiscalização e eventualmente outros fiscais cometeram infração disciplinar por terem cumprido uma determinação ilegal quando o comportamento correto seria denunciar o fato. O relatório final sugere ao Executivo a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar condutas dos envolvidos e recomenda que sejam implantados mecanismos seguros de fiscalização, cobrança e arrecadação de taxas de ambulantes. Uma cópia do documento é encaminhada também ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade dos envolvidos. A CEI teve como presidente Dr. Junior; relator, Marcos Vincenzi e como membros os vereadores Jorinha, Julião e Pinguim. Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Itararé