Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (20), por 10 votos a 2, a Câmara acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), votando pela rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2011, sob a administração do então prefeito Luiz Cesar Perúcio e do vice José Eduardo Ferreira . Votaram pela aprovação das contas do Executivo os vereadores João Antonio Vieira e Rodrigo Fadel, sendo que os demais seguiram o parecer do TCE. O vereador Laércio Amado não compareceu à sessão.
Os motivos da rejeição pelo TCE
Dentre as inúmeras irregularidades apontadas pelo tribunal constam deficiência na elaboração do planejamento orçamentário, aquisição de bens e serviços sem a devida licitação, provimento de cargos em comissão sem atribuições fixadas por lei e o item considerado mais grave, de maior relevância: falta de aplicação integral dos recursos originários do Fundeb, destinados à Educação. Pelo relatório teriam sido aplicados 97,46% dos 100% determinados pela lei federal 11.940/07.
Após pedido de reexame da Prefeitura, o Plenário do TCE, em segunda instância, retificou o índice para 99,83% mas manteve a reprovação.
Para a manutenção da rejeição o tribunal levou também em consideração o desempenho qualitativo da Educação do município no ano de 2011, que não atingiu as metas estipuladas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas séries iniciais (meta projetada de 5,6 e realizado de 4,9).
Com esta decisão do TCE e da Câmara, o ex-prefeito Perúcio e seu vice José Eduardo - pela LC 135 (Lei da Ficha Limpa) - podem se tornar inelegíveis por oito anos, já que para o Tribunal Superior Eleitoral, por jurisprudência, falta de aplicação do Fundeb é "irregularidade insanável e que configura ato doloso de improbidade administrativa."
Para conhecer a íntegra dos relatórios do TCE acesso na internet www4.tce.sp.gov.br e pesquisa do processo 1141/026/11
Nenhum comentário:
Postar um comentário