Perucio condenado entrega para PREFEITURA SUA CAMINHONETE PARTICULAR

O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento de dano ao erário contra o ex-prefeito LUIZ CESAR PERUCIO, porque, no dia 15 de junho de 2009, ele adquiriu da empresa VALDENICE APARECIDA PROENÇA ITAPEVA-ME um baú frigorífico com diversos defeitos pelo valor de R$ 28.100,00, quando o mesmo baú havia sido adquirido pela empresa que o vendeu à Prefeitura, três dias antes, pelo preço de R$ 6.000,00, configurando superfaturamento e prejuízo ao erário no importe de R$ 22.100,00.

A justiça acolheu o pedido do Ministério Público e condenou: a) LUIZ CÉSAR PERUCIO a ressarcir integralmente o dano, em solidariedade com a requerida, e multa civil no valor do dano, bem como a perda de eventual função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e a empresa VALDENICE APARECIDA PROENÇA ITAPEVA-ME a ressarcir integralmente o dano, em solidariedade com o requerido, e multa civil no valor do dano, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Não mais cabe recurso da condenação.

Sendo assim, o Ministério Público iniciou a execução da sentença e como LUIZ CESAR PERUCIO não realizou voluntariamente o ressarcimento do dano e o pagamento da multa civil no valor do dano, requereu que o veículo caminhonete L200 Triton 3.2, de placa FTI-2525, fosse transferido à Prefeitura como parte do pagamento da dívida.

Dia 12 de dezembro de 2019, o oficial de justiça cumpriu o mandado judicial e entregou a caminhonete à Prefeitura, que agora se tornou um bem público para servir à população que anteriormente havia sido prejudicada pelo superfaturamento do preço do bem.