Comerciantes podem ter lojas fechadas PELOS BOMBEIROS de Itararé, SP

Motivo é a falta de registro de documento emitido pelo Corpo de Bombeiros.
Fim do prazo é 30 de março para estabelecimentos com até 250m².
Dia 30 de março é o final do prazo para que todos os comerciantes de Itararé, interior do estado, que tenham estabelecimentos de até 250m², registrem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A.V.C.B.) no setor de Fiscalização da Prefeitura. Aqueles que não efetivarem o registro, poderão ter o comércio interditado.
A ação é determinada pelo Ministério Público estadual, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 53/10-6 HU, que exige o registro da autorização do Corpo de Bombeiros para liberação do alvará de funcionamento por parte do governo municipal.
Para os comércios com área entre 250 m² e 750 m², o prazo é até 31 de agosto. Os estabelecimentos superiores a 750 m² ou com número de pavimentos maior que três, a data limite para o registro do A.V.C.B. é 31 de março de 2013.
Apenas com o documento registrado no setor de fiscalização municipal que os proprietários terão o novo alvará de funcionamento. Quem não cumprir, terá automaticamente o alvará cassado e o estabelecimento fechado.