AVCB: Prefeitura e Câmara se reúnem com Ministério Público nesta quarta

O chefe do Departamento Jurídico da Prefeitura de Itararé, advogado Pedro Henrique Pedroso, esteve na Câmara Municipal na quarta-feira, 15, convocado para expor aos vereadores qual é o entendimento do Executivo em relação aos dispositivos legais -- O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Lei Municipal 3.499, sancionada tacitamente pelo Legislativo em 16/04/2013 -- que normatizam as sanções às empresas que não possuem o AVCB -- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. O AVCB certifica que o imóvel está adequado às normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndios e sem o qual a empresa não pode funcionar, sob pena de multa e até de interdição. Existem atualmente dezenas de empresas na cidade, todas com área superior a 750m², que ainda não estão de posse deste documento e já foram notificadas pelo setor de Fiscalização da Prefeitura. Hoje há um impasse. No entender da Câmara deve ser obedecida a Lei Municipal 3.499 que prorrogou o prazo de obtenção do AVCB para 30/12/2014 enquanto que a Prefeitura decidiu seguir o que foi estabelecido no TAC -- acordo firmado entre o prefeito César Perúcio e o Ministério Público, em 2012 -- pelo qual a data para apresentar o certificado expirou no último dia 31 de março. Para o Ministério Público, a Lei 3.499 "padece de vício de inconstitucionalidade", o TAC é um "ato jurídico perfeito" e a Prefeitura deve cumprir as obrigações assumidas no TAC, sob pena de sofrer ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa. No dia 8 de maio houve uma nova reunião com representantes da Prefeitura, MP, comércio e indústria. Nesse encontro o MP decidiu que os estabelecimentos que já iniciaram o procedimento de obtenção do AVCB, comprovado com apresentação do protocolo do Corpo de Bombeiros, poderão obter prazo adicional de 90 dias, a partir da data de entrega. O vereador Dr. Willer sugeriu, e foi acatado por todos os presentes, que fosse procurado o MP na tentativa de se promover mais uma reunião entre as partes quando seria então proposta uma nova data limite para se obter o AVCB: julho de 2014 e não mais dezembro de 2014, alterando então o que está fixado na lei. Esta encontro foi confirmado para esta quarta-feira, 22, as 19 h. A partir do próximo dia 30 de maio --sessenta dias após a notificação -- pode ser cassado o alvará de funcionamento de estabelecimentos havendo inclusive o risco de interdição. Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Itararé