Câmara altera regra para abertura de Comissão Especial de Inquérito

Câmara altera regra para abertura de Comissão Especial de Inquérito Na sessão de segunda-feira, 22, foi aprovada por unanimidade alteração no regimento interno da Câmara que define as regras para abertura de uma CEI - Comissão Especial de Inquérito. Agora, com requerimento assinado por pelo menos cinco dos treze vereadores a CEI já deverá ser instaurada, não havendo mais a necessidade do plenário aprová-la por maioria absoluta ─ oito votos ─ como disposto anteriormente. Esta mudança no regimento segue o que já determina a Constituição Federal e tem também como objetivo preservar o direito das minorias. Comissões Especiais de Inquérito são propostas para apurar irregularidades sobre um fato determinado dentro do município e tem poder de investigação próprio de autoridades judiciais. A Comissão emite relatório com sugestões de medidas a serem tomadas e, se for o caso, encaminha ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Comentários dos vereadores "A Mesa, ao propor esta mudança, está cumprindo o que determina jurisprudência do STJ e adequando esta Casa de Leis ao que diz a Constituição Federal" ─ vereador Zeca da Cofesa, presidente da Câmara. "Esta regra está na Constituição desde 1988. Se Itararé tivesse mudado antes muita coisa errada provavelmente poderia ter sido evitada" ─ vereador Zetão "Parabenizo a Mesa por sua preocupação em seguir a orientação da lei" ─ vereador Laércio Amado "Se não há nada a esconder, não há porque impedir a formação de uma CEI" ─ vereador Dr. Willer "Nesta noite se faz uma correção de ordem constitucional para que esta Casa possa legislar com coerência e sabedoria, mas também respeitando a minoria quando uma apuração se fizer necessária" ─ vereador Dr. Junior "O Brasil tem jeito, a começar pelas cidades. Com esta mudança Itararé está caminhando para a moralização política" ─ vereador Rodrigo Fadel "Fui contra a instalação da CEI no caso da funcionária da Saúde por entender que o Executivo reconheceu e corrigiu seu erro, mas voto favoravelmente a esta resolução" ─ vereador Marcos Vincenzi "Não temo a repercussão na mídia. Voto sempre pelo que for melhor para o povo e pela transparência que eu sempre defendi" ─ vereador João Vieira Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Itararé