Na sessão da Câmara de segunda-feira (24/10), foi votado e aprovado Projeto de Lei, de autoria do vereador Roberto Cogo, que obriga postos de saúde, ambulatórios, pronto-socorros e hospitais públicos a afixarem nas entradas principais, em local visível aos usuários, lista com nome completo do médico responsável pela unidade, médicos plantonistas e suas especialidades, com dias e horários de atendimento, além do nome do responsável administrativo.
Segundo o vereador, o projeto visa democratizar o acesso à informação, além de possibilitar a fiscalização dos serviços de saúde do município, “um direito de todo cidadão e um princípio basilar da administração pública”. O próprio Conselho Federal de Medicina, por meio de resolução, admitiu que a divulgação de escala de plantão médico não se constitui em infração aos preceitos éticos, explica Cogo.
A lei segue agora para sanção do prefeito.
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