Na sessão de segunda-feira (12/08) foi lido o relatório
final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) constituída para apurar eventuais
irregularidades no estoque de arroz no DSE – Departamento de Suprimento Escolar
da Secretaria Municipal de Educação, destinados à merenda.
CONCLUSÕES
A CEI confirmou a diferença, causada por falhas nos
controles do DSE.
Foi efetivamente paga uma nota fiscal de 1.500 pacotes de
arroz quando na verdade só tinham sido entregues 900, evidenciando problemas de
conferência no recebimento.
O relatório destaca a ausência de dolo ou culpa grave de
qualquer servidor público envolvido nos fatos, bem como a inexistência de
prejuízo ao erário, uma vez que os pacotes de arroz faltantes foram entregues
posteriormente.
Para a CEI a Prefeitura errou ao não penalizar a empresa
fornecedora, Atacadão Logística, que teria se aproveitado do descontrole no DSE
para, de má-fé, só entregar os pacotes faltantes quando cobrada.
Intimada a apresentar e-mails trocados com o DSE não o fez,
somado a uma conveniente alegação de extravio de notas “devido à chuva”
reforçam a sensação de má-fé.
RECOMENDAÇÕES
A CEI sugere advertência disciplinar aos funcionários
envolvidos, fiscalização mais rígida por parte da Secretaria de Educação,
treinamento e contratação de novos servidores para o setor.
Recomenda-se a punição da empresa Atacadão Logística nos
termos da Lei de Licitações, deixando-a impossibilitada de contratar com o
município de Itararé por pelo menos dois anos.
A CEI teve como presidente Rodrigo Fadel, relator Serginho
Stadler e como membros os vereadores Julião, Marcinho Guerreiro e Tião do
Bairro.
Assessoria
de Comunicação/Câmara Municipal de Itararé
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